Termos de Uso

1. Quem somos

Este produto digital é oferecido por Cristiano Bergmann Vieira, inscrito no CPF 023.905.430-06, com contato pelo e-mail suporte@metododeferido.com.br. O endereço comercial destinado exclusivamente ao recebimento de correspondências é Rua Silva Jardim, 254, sala 303, Porto Alegre/RS. Não há atendimento presencial. Ao longo deste documento, chamamos o produto de Método Deferido e nos referimos a nós como responsável. A venda e a entrega são intermediadas pela plataforma Kiwify.

2. Aceitação

Ao comprar ou acessar o Método Deferido, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não conclua a compra e não acesse o conteúdo.

3. O que é o produto

O Método Deferido é um infoproduto digital de natureza educativa e informativa. Ele reúne ebook, vídeo-aula, planilha de apuração, checklist e material de base legal sobre a recuperação de PIS e COFINS de produtos com tributação monofásica no varejo optante pelo Simples Nacional. O acesso é entregue em área de membros na plataforma Kiwify.

4. Natureza educativa e ausência de garantia de resultado

O conteúdo é educativo e informativo. Ele não constitui serviço de contabilidade, não é consultoria tributária individual e não executa pedidos de restituição em nome do aluno. Não há promessa nem garantia de obtenção de crédito, de deferimento pela Receita Federal, de valor específico ou de qualquer resultado financeiro.

O vendedor não presta consultoria contábil ou tributária individual por meio do produto ou do suporte. O Método foi desenvolvido prioritariamente para contadores e profissionais da área fiscal, mas empresários varejistas também podem adquirir o material para compreender o processo e acompanhar a revisão tributária da própria empresa. A compra ou o uso do material não concede habilitação profissional. Profissionais sem registro podem atuar em prospecção, comunicação, organização administrativa e relacionamento comercial. A análise tributária, a classificação e validação de NCM, o cálculo, a retificação, o protocolo, a responsabilidade técnica e o atendimento específico ao contribuinte devem ser executados e formalmente assumidos por profissional legalmente habilitado. Quando houver parceria profissional, ela deve ser formalizada.

Os resultados variam conforme o caso concreto, a composição dos produtos vendidos, a legislação vigente, a correta classificação por NCM e a execução de cada um. O usuário responde pelas informações que fornecer e pela aplicação que realizar, sem afastar as responsabilidades legais do fornecedor pelo conteúdo e pela oferta.

5. Licença de uso

A compra concede a você uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. É proibido copiar, revender, ceder, sublicenciar, compartilhar login, distribuir, reproduzir em público ou publicar o conteúdo, no todo ou em parte, por qualquer meio.

Essa proibição inclui, sem se limitar a, envio do ebook por WhatsApp, Telegram, e-mail, Google Drive, redes sociais, grupos fechados, plataformas de arquivos, comunidades, fóruns, marketplaces, áreas de membros próprias ou qualquer outro canal físico ou digital.

Os materiais digitais podem conter mecanismos de proteção, como marca d'água com nome, e-mail e CPF do comprador, senha individual, bloqueio de cópia e restrições de impressão. A remoção, ocultação, adulteração ou tentativa de burlar essas proteções também viola estes termos.

Comprovado o uso indevido, o acesso poderá ser suspenso, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor e das medidas cabíveis por violação de direitos autorais.

6. Acesso ao conteúdo

O prazo de acesso é vitalício, entendido como o tempo em que o produto permanecer disponível na plataforma de entrega. Para acessar, você precisa de conexão à internet e do e-mail e senha cadastrados na Kiwify. Todo o conteúdo anunciado é liberado na confirmação do pagamento, sem material prometido para depois. O conteúdo pode ser revisado e atualizado ao longo do tempo, sem obrigação de aviso individual.

7. Pagamento

O pagamento é processado pela Kiwify, pelos meios disponíveis no checkout. O preço aplicável é o exibido no momento da compra. No checkout pode ser oferecido um item adicional opcional, o Kit Primeiros Clientes, com valor próprio. Eventuais tributos seguem a legislação aplicável.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Você tem 7 dias corridos, contados da data da compra, para desistir e receber o reembolso integral, sem necessidade de justificativa. É o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer, basta enviar o pedido para suporte@metododeferido.com.br. Após esse prazo, não há reembolso, salvo determinação legal.

9. Suporte

O suporte é feito por e-mail, no endereço suporte@metododeferido.com.br, e por uma base de perguntas frequentes na área de membros. O prazo de resposta é de até 72 horas úteis.

O suporte limita-se ao acesso, ao funcionamento e à compreensão geral do material. Não analisa XML, NCM, PGDAS-D, DAS, cadastro fiscal ou situação concreta, não aprova enquadramentos e não recebe certificados digitais, senhas, procurações ou documentos de clientes do comprador. Não envie esses dados ou arquivos ao suporte. Dúvidas específicas devem ser encaminhadas a profissional habilitado contratado pelo comprador.

10. Responsabilidades do usuário

Fornecer dados corretos no cadastro e na compra.

Usar o material de forma lícita e apenas para os fins previstos nestes termos.

Aplicar o conteúdo em conformidade com a legislação e, quando exigido, com um responsável técnico habilitado.

Quando atuar profissionalmente sem registro, limitar-se à prospecção, comunicação, organização administrativa e relacionamento comercial, reservando os atos técnicos ao profissional legalmente habilitado.

Quando adquirir o material como empresário ou gestor da empresa analisada, utilizá-lo para compreender, organizar informações e acompanhar a revisão, recorrendo a profissional legalmente habilitado para os atos técnicos aplicáveis.

Não enviar ao suporte XML, NCM, PGDAS-D, DAS, cadastro fiscal, certificado digital, senha, procuração ou documento de cliente.

Guardar suas credenciais de acesso e não as compartilhar.

Não remover, ocultar, alterar ou tentar contornar marcas d'água, senhas, bloqueios de cópia, restrições de impressão ou outros mecanismos de proteção do conteúdo.

11. Limitação de responsabilidade

Não respondemos pelas decisões, apurações e pedidos executados por você ou por terceiros com base no conteúdo, nem por interpretações e exigências da Receita Federal, por perdas indiretas ou por indisponibilidade temporária da plataforma de entrega. O conteúdo pode ser revisado conforme mudanças normativas, sem obrigação de aviso individual.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Método Deferido, incluindo textos, vídeos, planilhas, marca, identidade visual e materiais de apoio, é protegido e pertence ao responsável. A compra não transfere qualquer direito de propriedade, apenas a licença de uso pessoal descrita na cláusula 5.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência atualizada. O uso continuado do produto após uma alteração significa a aceitação da nova versão.

14. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Canoas, Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.